RHC 201537 - DECISAO

RHC 201537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação idônea foi considerada mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem, cuja apreciação não poderia ser revista sem supressão de instância; havia nos autos elementos que indicavam descumprimento das medidas cautelares (acionamento de alarme da tornozeleira, falta de contato e informação de que o paciente se encontra foragido), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução com observância do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado excesso de prazo, pois o feito tramita regularmente e o...

Parties
Recorrente: KAIC MATOS ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Formação Da Culpa

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Parties

KAIC MATOS ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares (atualização de endereço e monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação idônea foi considerada mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem, cuja apreciação não poderia ser revista sem supressão de instância; havia nos autos elementos que indicavam descumprimento das medidas cautelares (acionamento de alarme da tornozeleira, falta de contato e informação de que o paciente se encontra foragido), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução com observância do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado excesso de prazo, pois o feito tramita regularmente e o...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.