HC 945521 - DECISAO

HC 945521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base pela alta valoração do bem (R$ 49.562,00), pela natureza violenta do crime antecedente (roubo) e pela proximidade temporal (11 dias), estando a pena aplicada em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO MOISES LANGE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via escolhida; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Processual

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Parties

MARCELO MOISES LANGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base no crime de receptação (valor do bem, crime antecedente, proximidade temporal)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base pela alta valoração do bem (R$ 49.562,00), pela natureza violenta do crime antecedente (roubo) e pela proximidade temporal (11 dias), estando a pena aplicada em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via escolhida; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se