AREsp 2712105 - DECISAO

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O Tribunal denegou o provimento do recurso especial porque a materialidade e autoria da receptação foram comprovadas, os bens receptados foram avaliados entre R$100,00 e R$180,00 (valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época), afastando a aplicação do princípio da insignificância, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ARIBERTO VALERIO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ARIBERTO VALERIO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou o provimento do recurso especial porque a materialidade e autoria da receptação foram comprovadas, os bens receptados foram avaliados entre R$100,00 e R$180,00 (valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época), afastando a aplicação do princípio da insignificância, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.