HC 905179 - ACORDAO
Havendo indícios prévios da prática do crime de receptação e comportamento objetivo (como fuga e queda de objetos) que configuram fundada suspeita nos termos do CPP e da jurisprudência, a busca pessoal não é nula; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VICTOR IVO GONÇALVES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade
Case Brief
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Parties
VICTOR IVO GONÇALVES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal
- 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)
- 3 validação da atuação policial em face de indícios de receptação
Ratio Decidendi
Havendo indícios prévios da prática do crime de receptação e comportamento objetivo (como fuga e queda de objetos) que configuram fundada suspeita nos termos do CPP e da jurisprudência, a busca pessoal não é nula; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que afastou a nulidade da busca pessoal
Full Case Text
Judgment text and source record
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