REsp 2156441 - DECISAO

REsp 2156441 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve nulidade das provas, pois havia fundada razão para o ingresso no imóvel: a motocicleta produto de furto foi avistada sobre o muro da residência e confirmada a sua condição, configurando flagrante de delito de natureza permanente e autorizando a atuação dos agentes sem mandado, razão pela qual a prova é lícita e a decisão condenatória manteve-se válida, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS TEIXEIRA DE MIRANDA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca Domiciliar Súmula 568 Do STJ

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA DE MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas por suposta violação domiciliar
  2. 2 legitimidade do ingresso policial sem mandado em razão de fundada suspeita e flagrante de delito permanente
  3. 3 condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal (receptação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve nulidade das provas, pois havia fundada razão para o ingresso no imóvel: a motocicleta produto de furto foi avistada sobre o muro da residência e confirmada a sua condição, configurando flagrante de delito de natureza permanente e autorizando a atuação dos agentes sem mandado, razão pela qual a prova é lícita e a decisão condenatória manteve-se válida, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.