AREsp 2581834 - DECISAO

AREsp 2581834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 568 e precedentes citados), negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por receptação diante da apreensão do veículo em posse do agravante e da ausência de prova de boa-fé; declarou-se admissível a valoração negativa de antecedentes mesmo quando a condenação anterior teve trânsito em julgado posterior, para fins de dosimetria; e considerou-se regular a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem com base nos antecedentes e nas circunstâncias judiciais, sem configuração de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: VICTOR DANIEL FERNANDES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Recursos Especiais +3 more

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Parties

VICTOR DANIEL FERNANDES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (conhecimento da origem ilícita no crime de receptação)
  2. 2 violação ao art. 59 do CP (valoração de antecedentes com trânsito em julgado posterior)
  3. 3 violação ao art. 617 do CPP combinado com art. 33, §2º, 'b', do CP (manutenção do regime inicial fechado em recurso exclusivo da defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 568 e precedentes citados), negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por receptação diante da apreensão do veículo em posse do agravante e da ausência de prova de boa-fé; declarou-se admissível a valoração negativa de antecedentes mesmo quando a condenação anterior teve trânsito em julgado posterior, para fins de dosimetria; e considerou-se regular a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem com base nos antecedentes e nas circunstâncias judiciais, sem configuração de reformatio in pejus.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.