HC 946880 - DECISAO

HC 946880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, matéria que exige a via própria (revisão criminal) e implicaria reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO REIS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CARLOS MARÇAL DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Receptação Apropriação Indébita Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARLOS MARÇAL DA COSTA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo para condenação por receptação
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, matéria que exige a via própria (revisão criminal) e implicaria reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.