HC 944302 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude das provas (invasão de domicílio) não foi arguida nem analisada nas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de apreciar a questão sem suprimir instância, conforme manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
- Parties
- Paciente: MICHEL PIRES VASCONCELLOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MICHEL PIRES VASCONCELLOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
- 2 supressão de instância por ausência de prequestionamento da nulidade no tribunal de origem
- 3 impossibilidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude das provas (invasão de domicílio) não foi arguida nem analisada nas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de apreciar a questão sem suprimir instância, conforme manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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