HC 869757 - DECISAO

HC 869757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se pode utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser corrigida na via, sendo legítima a fixação do regime fechado diante de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: JACKSON PAUFERRO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514046-32.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JACKSON PAUFERRO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514046-32.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de provas aptas a sustentar a condenação (insuficiência probatória)
  2. 2 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do regime prisional fechado diante de maus antecedentes e reincidência mesmo com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se pode utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser corrigida na via, sendo legítima a fixação do regime fechado diante de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se