RHC 159020 - DECISAO
Em razão da superveniência da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, reconhecida pelo Juízo a quo, o recurso interposto perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: Rafael Mathias Nunes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Do Aditamento À Denúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Rafael Mathias Nunes
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda do objeto do recurso por superveniência de extinção da punibilidade
- 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na origem
- 3 pretensão de declaração de nulidade do aditamento à denúncia
Ratio Decidendi
Em razão da superveniência da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, reconhecida pelo Juízo a quo, o recurso interposto perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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