HC 939203 - DECISAO

HC 939203 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; além disso, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reiteração delitiva do paciente e do valor da coisa receptada superar o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, de modo que não se demonstra hipótese de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCAS JÚNIO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

LUCAS JÚNIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à receptação de bem de valor reduzido
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva como impedimento à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; além disso, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reiteração delitiva do paciente e do valor da coisa receptada superar o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, de modo que não se demonstra hipótese de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.