HC 947364 - DECISAO

HC 947364 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser instrumento inadequado para substituir recurso especial e por não haver demonstração de constrangimento ilegal evidente na decisão estadual; a jurisprudência sobre ônus da prova na receptação e a autorização do art. 385 do CPP para condenar apesar do pedido de absolvição do Ministério Público fundamentam a manutenção da condenação e o indeferimento da ordem.

Parties
Paciente: GERMANO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Soberania Do Ato De Julgar
Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Recurso Especial Ônus Da Prova Soberania Do Ato De Julgar

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Parties

GERMANO ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser instrumento inadequado para substituir recurso especial e por não haver demonstração de constrangimento ilegal evidente na decisão estadual; a jurisprudência sobre ônus da prova na receptação e a autorização do art. 385 do CPP para condenar apesar do pedido de absolvição do Ministério Público fundamentam a manutenção da condenação e o indeferimento da ordem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.