AREsp 2492411 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as questões sobre participação no delito exigem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), a exasperação da pena-base e o aumento pela receptação estão devidamente fundamentados pela apreensão de armas/munições e pelo colete roubado, a culpabilidade negativa justifica o regime fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP, e o indulto natalino não é aplicável pois não havia condenação transitada em julgado na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Indulto Natalino, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Indulto Natalino +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento fático-probatório quanto à participação na empreitada delituosa (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de armas e munições apreendidas
  3. 3 aumento da pena no crime de receptação pelo fato do colete ter sido roubado de unidade da Brigada Militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões sobre participação no delito exigem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), a exasperação da pena-base e o aumento pela receptação estão devidamente fundamentados pela apreensão de armas/munições e pelo colete roubado, a culpabilidade negativa justifica o regime fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP, e o indulto natalino não é aplicável pois não havia condenação transitada em julgado na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.