REsp 2167957 - DECISAO

REsp 2167957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria (apreensão do celular e da arma em poder dos réus, depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) são sustentadas por elementos probatórios suficientes, cabendo ao acusado, nos termos do art.156 do CPP, demonstrar origem lícita; a apreciação crítica dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração dos maus antecedentes e a dosimetria foram consideradas legais, tendo sido observada a jurisprudência aplicável quanto ao prazo entre extinção da pena anterior e o...

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE LIMA SILVA; Corréu: Milton; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Maus Antecedentes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Maus Antecedentes Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON DE LIMA SILVA

Recorrente

Milton

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova para condenação por receptação
  2. 2 conhecimento do réu acerca da origem criminosa da coisa
  3. 3 posse e apreensão de arma de fogo e aparelho celular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria (apreensão do celular e da arma em poder dos réus, depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) são sustentadas por elementos probatórios suficientes, cabendo ao acusado, nos termos do art.156 do CPP, demonstrar origem lícita; a apreciação crítica dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração dos maus antecedentes e a dosimetria foram consideradas legais, tendo sido observada a jurisprudência aplicável quanto ao prazo entre extinção da pena anterior e o...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.