AREsp 2663418 - DECISAO

AREsp 2663418 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação dolosa para culposa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do dolo/cênio probatório), providência vedada ao STJ por força da Súmula n. 7; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a caracterização do dolo com base nas circunstâncias (posse do bem sem documentos, preço muito inferior ao de mercado), e aplicou entendimento segundo o qual, havendo apreensão do bem em poder do agente, compete à defesa demonstrar a origem lícita ou a culpa nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: ERICK TEIXEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para a Forma Culposa, Dolo Eventual, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desclassificação Para a Forma Culposa Dolo Eventual Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERICK TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem e prova do dolo (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação dolosa para culposa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do dolo/cênio probatório), providência vedada ao STJ por força da Súmula n. 7; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a caracterização do dolo com base nas circunstâncias (posse do bem sem documentos, preço muito inferior ao de mercado), e aplicou entendimento segundo o qual, havendo apreensão do bem em poder do agente, compete à defesa demonstrar a origem lícita ou a culpa nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.