HC 945779 - DECISAO

HC 945779 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a figura da receptação privilegiada não pode ser reconhecida na ausência de laudo de avaliação que comprove pequeno valor, requisito que não pode ser presumido; além disso, a própria defesa indicou valor similar de R$1.300,00, superior ao salário mínimo da época (R$1.212,00), de modo que admitir o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e supressão de instância, providências incompatíveis com a via eleita.

Parties
Paciente: YORFRE YOAN MATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: MATHEUS; Corréu: TÁLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Receptação, Receptação Privilegiada (art. 180, §5º Cp), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Privilegiada (art. 180, §5º Cp) Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YORFRE YOAN MATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

MATHEUS

Corréu

TÁLIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da receptação privilegiada sem laudo de avaliação
  3. 3 se a ausência de avaliação do bem prejudica o acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a figura da receptação privilegiada não pode ser reconhecida na ausência de laudo de avaliação que comprove pequeno valor, requisito que não pode ser presumido; além disso, a própria defesa indicou valor similar de R$1.300,00, superior ao salário mínimo da época (R$1.212,00), de modo que admitir o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e supressão de instância, providências incompatíveis com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se