HC 910633 - ACORDAO

HC 910633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva: a agravante foi flagrada na prática de receptação enquanto cumpria pena por receptação anterior (reincidência específica), configurando-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a inaplicabilidade da fiança, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/paciente: JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da fiança diante de reincidência específica
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva: a agravante foi flagrada na prática de receptação enquanto cumpria pena por receptação anterior (reincidência específica), configurando-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a inaplicabilidade da fiança, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.