AREsp 2670891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que a materialidade, autoria e o dolo na receptação restaram demonstrados, aplicando-se o art. 156 do CPP quanto ao ônus de provar a origem lícita do bem.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO VITOR SILVA VIANA; Terceira/testemunha: Ana Carolina Pereira Costa; Testemunha: Cheila Silva de Sousa; Policial Civil/testemunha: Anderson Fernandes Marques; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Dolo, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Dolo Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 180 Do Código Penal +1 more

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Parties

PEDRO VITOR SILVA VIANA

Recorrente/agravante

Ana Carolina Pereira Costa

Terceira/testemunha

Cheila Silva de Sousa

Testemunha

Anderson Fernandes Marques

Policial Civil/testemunha

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova do dolo específico exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que a materialidade, autoria e o dolo na receptação restaram demonstrados, aplicando-se o art. 156 do CPP quanto ao ônus de provar a origem lícita do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.