HC 946985 - DECISAO

HC 946985 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque constituiu uso indevido do habeas corpus como espécie de segunda apelação e foi promovida dentro do prazo recursal contra o acórdão de apelação, tornando inviável sua análise, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabricio Rosa Varella; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019550-70.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Segunda Apelação, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Uso Indevido De Habeas Corpus Como Segunda Apelação Prazo Recursal

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Parties

Fabricio Rosa Varella

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019550-70.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base pela posse de mais de uma arma de fogo
  2. 2 proporcionalidade do aumento de pena de oito meses
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como forma de revisar condenação mantida em apelação

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque constituiu uso indevido do habeas corpus como espécie de segunda apelação e foi promovida dentro do prazo recursal contra o acórdão de apelação, tornando inviável sua análise, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.