HC 946474 - DECISAO

HC 946474 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências, pois a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea; assim, não cabia revisão liminar em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada liminarmente; observou-se, porém, que a negativação da circunstância dos motivos do crime deveria ser afastada.

Parties
Paciente: VALERIO OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0003076-69.2016.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada liminarmente
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Pena Base, Regime Prisional
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Parties

VALERIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0003076-69.2016.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativação das vetoriais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências) na dosimetria da pena
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus e seus limites (revisão somente em caso de flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências, pois a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea; assim, não cabia revisão liminar em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada liminarmente; observou-se, porém, que a negativação da circunstância dos motivos do crime deveria ser afastada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.