HC 858629 - DECISAO

HC 858629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MATHEUS RUAN NEVES MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Regime Inicial Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MATHEUS RUAN NEVES MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame da culpabilidade e regime inicial por habeas corpus no STJ
  3. 3 fundamentação da pena-base por circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se