AREsp 2683365 - DECISAO

AREsp 2683365 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela existência de autoria, materialidade e dolo no crime de receptação, registrando que o bem subtraído foi encontrado na posse do réu sem comprovação de aquisição lícita, que a defesa não comprovou a boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita conforme art. 156 do CPP, e que a pretensa confissão não caracterizou a atenuante; a reforma demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: TALISSON MOREIRA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: FELIPE GARCIA MARAVILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALISSON MOREIRA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

FELIPE GARCIA MARAVILLO

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de receptação
  2. 2 ônus da prova sobre a licitude do bem apreendido
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela existência de autoria, materialidade e dolo no crime de receptação, registrando que o bem subtraído foi encontrado na posse do réu sem comprovação de aquisição lícita, que a defesa não comprovou a boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita conforme art. 156 do CPP, e que a pretensa confissão não caracterizou a atenuante; a reforma demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.