HC 831564 - ACORDAO

HC 831564 - ACORDAO

Havendo investigação sobre furtos/roubos de veículos, identificação de veículos objeto de crime (um no interior da residência), campana, abordagem em via pública quando o paciente saía do imóvel e localização de arma de fogo e droga, presentes fundadas razões para busca e ingresso, de modo que não houve violação do domicílio nem ilicitude das provas; assim manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Porte De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Campana, Diligências Investigativas
Processo Penal Receptação Porte De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Pessoal Fundada Suspeita Campana +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 ilegalidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo investigação sobre furtos/roubos de veículos, identificação de veículos objeto de crime (um no interior da residência), campana, abordagem em via pública quando o paciente saía do imóvel e localização de arma de fogo e droga, presentes fundadas razões para busca e ingresso, de modo que não houve violação do domicílio nem ilicitude das provas; assim manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.