AREsp 2741714 - DECISAO

AREsp 2741714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: OSNI SBRONSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

OSNI SBRONSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegações de violação dos arts. 59, 65 e 180 do Código Penal e do art. 12 da Lei 10.826/2003 na forma do art. 69 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.