AREsp 2681511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todas as causas de inadmissão do recurso especial, não demonstrou o prequestionamento sob o enfoque requerido e as suas pretensões dependeriam do reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o recurso especial carecia da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: Rafael Vieira da Silva; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Rafael Vieira da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todas as causas de inadmissão do recurso especial, não demonstrou o prequestionamento sob o enfoque requerido e as suas pretensões dependeriam do reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o recurso especial carecia da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil