RHC 198244 - ACORDAO

RHC 198244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito, pleiteado pelo recorrente, não se justificava: as investigações versam sobre fatos distintos em data e local em relação ao inquérito anterior, existem indícios de materialidade e autoria que justificam a investigação, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto probatório exigido para acolher a tese de litispendência ou atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JOSE FERREIRA DE LIMA; Investigado: CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS; Investigado: WENDELL RODRIGUES PEREIRA; Investigado: DIOGO CRUZ DOS SANTOS; Investigada: JESSICA EVELYN DE ASSIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Trancamento Do Inquérito Policial, Habeas Corpus, Litispendência/continuidade Delitiva, Requerimento De Informações Ao COAF, Direito À Privacidade
Processual Penal Direito Penal Receptação Trancamento Do Inquérito Policial Habeas Corpus Litispendência/continuidade Delitiva Requerimento De Informações Ao COAF Direito À Privacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON JOSE FERREIRA DE LIMA

Recorrente

CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS

Investigado

WENDELL RODRIGUES PEREIRA

Investigado

DIOGO CRUZ DOS SANTOS

Investigado

JESSICA EVELYN DE ASSIS FERREIRA

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento do inquérito policial em sede de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de revolvimento do material probatório para apreciação das alegações
  3. 3 Alegação de duplicidade de investigação / litispendência e crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito, pleiteado pelo recorrente, não se justificava: as investigações versam sobre fatos distintos em data e local em relação ao inquérito anterior, existem indícios de materialidade e autoria que justificam a investigação, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto probatório exigido para acolher a tese de litispendência ou atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se