AREsp 2702233 - DECISAO

AREsp 2702233 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN HENRIQUE COSTA RIBEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desclassificação De Delito, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Desclassificação De Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE COSTA RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de receptação para modalidade privilegiada (art. 180, §3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.