HC 915549 - ACORDAO

HC 915549 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ) e manutenção da fixação do regime indicado na sentença em razão da reincidência do réu e da valoração das circunstâncias judiciais nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente/agravante: GERSON DA SILVA SANTOS; Ministerio Publico/parte Contrária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso, Decisão Mantida
Outcome
Recurso não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 182 STJ Súmula 269 STJ

Case Brief

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Parties

GERSON DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ) e manutenção da fixação do regime indicado na sentença em razão da reincidência do réu e da valoração das circunstâncias judiciais nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.