HC 949750 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, a via eleita é incognoscível nesta Corte; além disso, os pacientes estão em liberdade e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Claudemir de Oliveira Soares; Paciente: Caio Jorge Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Receptação, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Status Libertatis
Case Brief
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Parties
Claudemir de Oliveira Soares
Paciente
Caio Jorge Marques
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incognoscibilidade do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
- 2 possibilidade de decretação da nulidade de provas obtidas por ingresso ilegal de agentes policiais
- 3 concessão de habeas corpus quando os pacientes estão em liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, a via eleita é incognoscível nesta Corte; além disso, os pacientes estão em liberdade e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício por habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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