HC 948869 - DECISAO

HC 948869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de crime único exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório que é inviável na via estreita do mandamus; ademais, o pedido ministerial de absolvição não vincula o julgador e a fixação do regime prisional observou a reincidência e a legislação aplicável.

Parties
Paciente: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Concurso Material Vs Crime Único/consunção, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova
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Parties

ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 existência de dolo na receptação e no delito de adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de crime único exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório que é inviável na via estreita do mandamus; ademais, o pedido ministerial de absolvição não vincula o julgador e a fixação do regime prisional observou a reincidência e a legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.