AREsp 2649898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou a condenação em prova fática (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão de co-réu) que demonstrou autoria, materialidade e ciência da origem ilícita dos bens; a defesa não trouxe prova da licitude, incumbindo-lhe o ônus probatório; assim, a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do especial foi fundamentada na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RICARDO CRUZ GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

RICARDO CRUZ GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 alegação de insuficiência probatória e violação do art. 386, VII do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou a condenação em prova fática (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão de co-réu) que demonstrou autoria, materialidade e ciência da origem ilícita dos bens; a defesa não trouxe prova da licitude, incumbindo-lhe o ônus probatório; assim, a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do especial foi fundamentada na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.