AREsp 2463423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento de crime impossível em razão de suposta falsificação grosseira dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim como a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o recorrente confessou apenas a receptação e não o uso do documento falso; manteve-se, portanto, a solução de origem que reconheceu prescrição retroativa quanto ao crime de receptação e a condenação pelo uso de documento falso.

Parties
Agravante: TIAGO DUARTE COSTA CABRAL; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prescrição Retroativa, Crime Impossível, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Prescrição Retroativa Crime Impossível Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

TIAGO DUARTE COSTA CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível em razão de falsificação grosseira
  2. 2 reconhecimento de confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP) para atenuação da pena
  3. 3 prescrição retroativa quanto ao crime de receptação e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento de crime impossível em razão de suposta falsificação grosseira dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim como a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o recorrente confessou apenas a receptação e não o uso do documento falso; manteve-se, portanto, a solução de origem que reconheceu prescrição retroativa quanto ao crime de receptação e a condenação pelo uso de documento falso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida