AREsp 2697658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com fundamentação sobre materialidade, autoria e dolo e aplicação do art.156 CPP quanto ao ônus probatório, pela manutenção da condenação por receptação dolosa.

Parties
Agravante: UELTON FILHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)

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Parties

UELTON FILHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na receptação dolosa (art.180 CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art.180, § 3º CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com fundamentação sobre materialidade, autoria e dolo e aplicação do art.156 CPP quanto ao ônus probatório, pela manutenção da condenação por receptação dolosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial