AREsp 2087900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar apenas um dos crimes de receptação (relativo a equipamentos eletrônicos) da modalidade qualificada para a simples, por ausência de conexão entre a atividade de sublocação de vagas para caminhões e os eletrônicos; manteve-se, contudo, a qualificadora quanto ao caminhão, por haver conexão com a atividade, e preservou-se a pena fixada em razão do art. 70 do CP e do aumento pelo concurso formal, não se procedendo à revisão da prova material em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edson Antonio Silvestrini; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente, para desclassificar um dos crimes de receptação da forma qualificada (art. 180, §1º, CP) para a forma simples (art. 180, caput, CP), sem redução da pena.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Concurso Formal, Desclassificação Penal, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Qualificada Concurso Formal Desclassificação Penal Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Edson Antonio Silvestrini

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de receptação qualificada para a forma simples
  2. 2 relação entre atividade comercial e objeto da receptação
  3. 3 aplicação do art. 70 do CP na presença de concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar apenas um dos crimes de receptação (relativo a equipamentos eletrônicos) da modalidade qualificada para a simples, por ausência de conexão entre a atividade de sublocação de vagas para caminhões e os eletrônicos; manteve-se, contudo, a qualificadora quanto ao caminhão, por haver conexão com a atividade, e preservou-se a pena fixada em razão do art. 70 do CP e do aumento pelo concurso formal, não se procedendo à revisão da prova material em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente, para desclassificar um dos crimes de receptação da forma qualificada (art. 180, §1º, CP) para a forma simples (art. 180, caput, CP), sem redução da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.