HC 938448 - DECISAO

HC 938448 - DECISAO

A impetração buscava reexame de questões fático-probatórias (absolvição por insuficiência de provas e afastamento de majorante), o que é inviável em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, fundamentou a condenação e a incidência da majorante com base em confissões e elementos como a troca de veículo e placas adulteradas, e a jurisprudência do STJ exige que a defesa comprove a origem lícita do bem apreendido na posse do acusado, de modo que não se constatou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CICERO RAMON MELO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Restrição De Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Majorado Restrição De Liberdade Da Vítima Habeas Corpus Revisão Criminal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CICERO RAMON MELO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de dolo na receptação
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do CP

Ratio Decidendi

A impetração buscava reexame de questões fático-probatórias (absolvição por insuficiência de provas e afastamento de majorante), o que é inviável em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, fundamentou a condenação e a incidência da majorante com base em confissões e elementos como a troca de veículo e placas adulteradas, e a jurisprudência do STJ exige que a defesa comprove a origem lícita do bem apreendido na posse do acusado, de modo que não se constatou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.