REsp 2094747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao provimento parcial do recurso especial; a manutenção do regime semiaberto está justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e em conformidade com o Código Penal e jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de bis in idem não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SANTANA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Receptação Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCIANO DE SANTANA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena diante de pena definitiva inferior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização de maus antecedentes na dosimetria e estabelecimento do regime inicial
  3. 3 Prequestionamento de matéria não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao provimento parcial do recurso especial; a manutenção do regime semiaberto está justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e em conformidade com o Código Penal e jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de bis in idem não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto