HC 949019 - DECISAO

HC 949019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de prova do dolo quanto à origem ilícita do bem e pela ocorrência do crime antecedente (art. 349-A CP), e a suposta necessidade de reexame do contexto fático-probatório inviabiliza o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA; Apelante/recorrente Ministerial: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Crime Antecedente, Acessoriedade Material, Ônus Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante/recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o crime de receptação exige antecedente patrimonial ou utilidade mensurável economicamente
  3. 3 Se o conhecimento da origem delituosa é elemento essencial e se foi comprovado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de prova do dolo quanto à origem ilícita do bem e pela ocorrência do crime antecedente (art. 349-A CP), e a suposta necessidade de reexame do contexto fático-probatório inviabiliza o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.