AREsp 2743468 - DECISAO

AREsp 2743468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida exigiria revolvimento de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia entendimento dominante que respalda a solução adotada pelo Tribunal de origem (Súmula 568/STJ); ademais, o acórdão apontou prova da materialidade e autoria e observou que o acusado não comprovou a origem lícita do bem, ônus a seu cargo nos termos do art. 156 do CPP, afastando-se a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: CELIO BUENO DE OLIVEIRA; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Justiça Gratuita Prescrição +3 more

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Parties

CELIO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes do elemento subjetivo (dolo) para configuração do crime de receptação
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em crime de receptação quando o bem é apreendido em poder do agente
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida exigiria revolvimento de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia entendimento dominante que respalda a solução adotada pelo Tribunal de origem (Súmula 568/STJ); ademais, o acórdão apontou prova da materialidade e autoria e observou que o acusado não comprovou a origem lícita do bem, ônus a seu cargo nos termos do art. 156 do CPP, afastando-se a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.