AREsp 2664352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado nos autos que houve autorização inicial do acusado para o ingresso, a posterior descoberta de elementos de tráfico ocorreu de forma fortuita (serendipidade) e havia justa causa/indícios de flagrante em razão da atitude suspeita do recorrente; assim, as provas foram consideradas válidas e suficientes, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LEVATI; Vítima: Maria Roseli Serafim de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Serendipidade, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Serendipidade Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL LEVATI

Agravante

Maria Roseli Serafim de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação de provas obtidas por descoberta fortuita (serendipidade)
  3. 3 existência de justa causa e flagrante para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado nos autos que houve autorização inicial do acusado para o ingresso, a posterior descoberta de elementos de tráfico ocorreu de forma fortuita (serendipidade) e havia justa causa/indícios de flagrante em razão da atitude suspeita do recorrente; assim, as provas foram consideradas válidas e suficientes, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas