AREsp 2630257 - DECISAO

AREsp 2630257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de desclassificação para receptação culposa, rejeitou-se a pretensão por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo, manteve-se o entendimento de que a aplicação de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido: CARLOS FELIPE SIMPLICIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelante (origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante (opina Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Desclassificação, Individualização Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Culposa Desclassificação Individualização Da Pena Revolvimento Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

CARLOS FELIPE SIMPLICIO DA SILVA

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opina Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de desclassificação para receptação culposa, rejeitou-se a pretensão por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo, manteve-se o entendimento de que a aplicação de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.