AREsp 2137900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a vedação da substituição da pena com base na reincidência do réu, no fato de o crime haver sido praticado durante liberdade provisória em outro processo e no descumprimento de cautelares, circunstâncias que tornam a substituição não socialmente recomendável, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Santana; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena, Reincidência, Pena Base, Liberdade Provisória, Cautelares, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Reincidência Pena Base Liberdade Provisória Cautelares +1 more

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Parties

Marcio Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Influência da reincidência e do cometimento do crime em liberdade provisória na vedação da substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a vedação da substituição da pena com base na reincidência do réu, no fato de o crime haver sido praticado durante liberdade provisória em outro processo e no descumprimento de cautelares, circunstâncias que tornam a substituição não socialmente recomendável, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.