HC 867126 - DECISAO

HC 867126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal perante as instâncias originárias ou do próprio STJ em casos de suas decisões; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ATILA GOMIDES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Falsidade Documental, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Falsidade Documental Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ATILA GOMIDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos arts. 297 e 311 do Código Penal
  3. 3 aplicação de crime continuado entre art. 180, §1º e art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal perante as instâncias originárias ou do próprio STJ em casos de suas decisões; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se