AREsp 2636701 - ACORDAO

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A reincidência do réu, aliada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que majorou a pena-base, autoriza a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos; assim, não se verificam fundamentos para acolher o agravo regimental.

Parties
Agravante: LINDOMAR TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Receptação Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LINDOMAR TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A reincidência do réu, aliada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que majorou a pena-base, autoriza a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos; assim, não se verificam fundamentos para acolher o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada (e-STJ fls. 508/510).