AREsp 2599524 - DECISAO

AREsp 2599524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal a quo verificado materialidade e dolo pela posse da res furtiva e ausência de comprovação, pela defesa, da origem lícita; ademais, o regime prisional fechado foi fundamentado nos maus antecedentes e na dupla reincidência, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ANISIO DE SOUZA RUI; Parte Contrária/ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Fixação Da Pena (dosimetria), Regime Prisional Inicial, Reincidência E Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Fixação Da Pena (dosimetria) Regime Prisional Inicial Reincidência E Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

ANISIO DE SOUZA RUI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária/ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A existência de dolo na conduta de receptação (art. 180, caput, CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 Ônus de provar a origem lícita da coisa receptada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal a quo verificado materialidade e dolo pela posse da res furtiva e ausência de comprovação, pela defesa, da origem lícita; ademais, o regime prisional fechado foi fundamentado nos maus antecedentes e na dupla reincidência, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.