AREsp 2663832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido apenas para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação para modalidade culposa e o pedido de absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as provas indicaram que o réu não comprovou a origem lícita do veículo, incumbindo-lhe o ônus de fazê-lo nos termos do art. 156 do CPP, justificando a manutenção da condenação pelo art. 180 do CP.

Parties
Agravante: Kailan Manoel dos Santos Anicarcio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Penal Processual Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Kailan Manoel dos Santos Anicarcio

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 180, caput e § 3º, do Código Penal e art. 383 do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação da receptação para modalidade culposa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido apenas para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação para modalidade culposa e o pedido de absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as provas indicaram que o réu não comprovou a origem lícita do veículo, incumbindo-lhe o ônus de fazê-lo nos termos do art. 156 do CPP, justificando a manutenção da condenação pelo art. 180 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.