AREsp 2696007 - DECISAO

AREsp 2696007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e reconheceu-se que o acórdão de origem contém fundamentação idônea e provas suficientes para manter as condenações, de modo que não cabe reexame dos fatos pelo STJ.

Parties
Agravante / Acusado: GUILHERME FERREIRA SPEZIA; Parte Interessada (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Desclassificação Dolosa Para Culposa, Perdão Judicial
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsidade Ideológica Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +2 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA SPEZIA

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de prova para condenação por receptação dolosa
  3. 3 ônus probatório do réu quanto à origem lícita (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e reconheceu-se que o acórdão de origem contém fundamentação idônea e provas suficientes para manter as condenações, de modo que não cabe reexame dos fatos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.