AREsp 2517876 - DECISAO

AREsp 2517876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dolo na receptação e à fixação do regime implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ómbrio da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no acórdão que as provas (discrepância do preço, origem pela pessoa não identificada, antecedentes do réu) justificam a condenação e a imposição do regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Agravante: IZAC DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IZAC DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a forma culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 ônus probatório sobre o réu quando há apreensão de bem de origem ilícita em sua posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dolo na receptação e à fixação do regime implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ómbrio da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no acórdão que as provas (discrepância do preço, origem pela pessoa não identificada, antecedentes do réu) justificam a condenação e a imposição do regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.