AREsp 2680408 - DECISAO

AREsp 2680408 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo para cada circunstância (antecedentes e conduta social), sendo o aumento razoável e proporcional e não havendo violação do art. 59 do CP; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS RENAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Sentença

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Parties

MARCUS RENAN GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena além das frações usuais (1/6 ou 1/8)
  3. 3 Possibilidade de adoção de fração de 1/8 do intervalo entre as penas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo para cada circunstância (antecedentes e conduta social), sendo o aumento razoável e proporcional e não havendo violação do art. 59 do CP; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.