REsp 2163848 - DECISAO

REsp 2163848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de substituição da pena não estava prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não houve omissão a justificar análise adicional quanto ao art. 619 do CPP, e o reconhecimento da atenuante da confissão foi afastado pela Corte estadual com base em fatos que não podem ser reexaminados nesta Corte por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de substituição da pena não estava prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não houve omissão a justificar análise adicional quanto ao art. 619 do CPP, e o reconhecimento da atenuante da confissão foi afastado pela Corte estadual com base em fatos que não podem ser reexaminados nesta Corte por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.