AREsp 2684335 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ e autorizando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEILSON NONATO ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Receptação Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEILSON NONATO ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ e autorizando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.